Calendário de Obrigações do MEI

Os prazos que o MEI não pode perder, com contagem regressiva para o próximo DAS e para a DASN-SIMEI.

Calculando os próximos vencimentos…

Contagem feita no seu navegador, com a data de hoje. Vencimento em fim de semana ou feriado empurra o prazo para o dia útil seguinte.

Todo mês

Obrigação	Prazo	Como fazer
Pagar o DAS	Dia 20	App MEI ou portal do Simples Nacional (emissão gratuita); dá para colocar em débito automático
Relatório mensal de receitas brutas	Até o dia 20 do mês seguinte	Preencher e guardar com as notas (não se envia a ninguém; é sua prova de faturamento)
Emitir nota fiscal nas vendas para CNPJ	Na venda	Serviços: NFS-e Nacional (emissor gratuito do gov.br). Produtos: NF conforme a regra do seu estado

Uma vez por ano

Obrigação	Prazo	Como fazer
DASN-SIMEI (declaração anual de faturamento)	31 de maio	Portal do Simples Nacional, gratuita; declara o faturamento do ano anterior, mesmo que zero
Conferir o teto de faturamento	Dezembro	Somar as receitas do ano e comparar com R$ 81 mil (R$ 251,6 mil para o caminhoneiro)
Guardar notas e relatórios	5 anos	Notas de compra, notas emitidas e relatórios mensais ficam arquivados por 5 anos

Se tiver funcionário

Obrigação	Prazo	Como fazer
Folha e eventos do empregado	Mensal	eSocial do empregador; o MEI pode ter 1 funcionário com salário mínimo ou piso da categoria
FGTS (8%)	Dia 20	FGTS Digital, guia gerada a partir do eSocial
INSS do funcionário + 3% patronal	Dia 20	Recolhimento junto com as guias da folha; na dúvida, valide com um contador

As obrigações que existem (e as que não existem)

A burocracia do MEI é pequena de verdade: um boleto por mês, uma declaração por ano e um relatório que fica guardado na gaveta. O problema é que ela é silenciosa: ninguém cobra até virar multa. Esta página junta todos os prazos e a contagem regressiva dos dois que importam.

O DAS de todo dia 20

O boleto mensal vence todo dia 20 (empurrado para o dia útil seguinte quando cai em fim de semana). Atrasou? Incide multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) mais juros pela Selic, e o mês sem pagamento não conta para a aposentadoria. O jeito mais seguro de nunca atrasar é o débito automático, ativado no portal do Simples Nacional. O valor de 2026 por atividade está na nossa calculadora do DAS MEI.

A DASN-SIMEI de maio

Até 31 de maio, todo MEI declara o faturamento bruto do ano anterior, mesmo que tenha sido zero. É gratuita, leva minutos no portal do Simples Nacional e o número sai da soma dos seus relatórios mensais. Perder o prazo gera multa (mínima de R$ 50, reduzida à metade se pagar em 30 dias) e trava a emissão dos boletos do ano até regularizar.

O relatório que ninguém envia (mas a Receita pode pedir)

O relatório mensal de receitas brutas é a planilha simples do que você faturou no mês, preenchida até o dia 20 do mês seguinte e arquivada junto com as notas. Ele não é enviado a ninguém, e é exatamente por isso que quase todo mundo ignora: até a fiscalização bater ou a DASN chegar sem nenhum registro para somar. Guarde tudo por 5 anos.

Nota fiscal: quando é obrigatória

Vendendo para outra empresa (CNPJ), a nota é obrigatória. Para consumidor pessoa física, só se ele pedir. Prestadores de serviço emitem pela NFS-e Nacional, no emissor gratuito do gov.br; comércio segue a regra estadual. E fique de olho no teto: os R$ 81 mil anuais se conferem somando as receitas de janeiro a dezembro, conta que a calculadora do DAS projeta pelo seu faturamento médio.

Perguntas rápidas

Quando vence o DAS do MEI?

Todo dia 20. Caindo em fim de semana ou feriado, o prazo passa para o dia útil seguinte. Dá para ativar débito automático no portal do Simples Nacional.

Qual o prazo da DASN-SIMEI?

31 de maio, declarando o faturamento do ano anterior, mesmo que zero. A multa por atraso começa em R$ 50, cai pela metade se paga em 30 dias, e a pendência trava os boletos do ano.

O que acontece se atrasar o DAS?

Multa de 0,33% por dia (até 20%) mais juros pela Selic, e o período fica sem contar para o INSS. Os boletos atrasados são reemitidos no portal do Simples Nacional.

MEI precisa de contador?

Não é obrigatório: DAS, DASN e relatório mensal são pensados para o próprio empreendedor. Com funcionário contratado, a folha via eSocial costuma justificar a ajuda de um contador.