Limites de Faturamento por Tipo de Empresa

Os limites de 2026, e o que cada um decide

Os tetos parecem uma coisa só, mas cada um decide uma coisa diferente. O de R$ 81.000 decide se você pode continuar MEI. O de R$ 360.000 decide apenas se a empresa se chama ME ou EPP, e não tira ninguém de lugar nenhum. O de R$ 4,8 milhões decide se a empresa fica ou sai do Simples Nacional. E o de R$ 3,6 milhões, o sublimite, decide se ICMS e ISS continuam dentro da guia única ou passam a ser apurados por fora.

A tabela acima traz os seis, com a média mensal ao lado, que é o jeito mais útil de acompanhar: o teto do MEI vira R$ 6.750 por mês, o da EPP vira R$ 400.000 por mês.

Quem abriu no meio do ano tem teto menor

Essa é a regra que mais pega gente desprevenida. No ano de abertura, o limite é proporcional aos meses de atividade, contando o mês em que a empresa abriu inteiro. Um MEI que abriu em setembro não tem R$ 81.000 para faturar até dezembro: tem R$ 6.750 × 4 meses, ou seja, R$ 27.000.

Vale para todo mundo, não só para o MEI. É o artigo 3º, § 2º da Lei Complementar 123 para ME e EPP, e o artigo 18-A, § 2º para o MEI. Faturar R$ 40.000 em quatro meses de vida parece uma ótima notícia até alguém explicar que o teto proporcional era R$ 27.000 e que o desenquadramento é retroativo. No ano seguinte o teto volta a ser cheio.

Uma observação que costuma confundir: o DAS não é proporcional. Mesmo abrindo em setembro, o MEI paga a guia mensal cheia desde o mês da abertura. O que é proporcional é o teto, não a contribuição.

A régua dos 20% decide o tamanho do estrago

Estourar o teto não é sempre a mesma coisa. A lei separa o excesso pequeno do excesso grande com uma linha em 20% acima do limite, e a diferença entre os dois lados é enorme.

No MEI, ficar entre R$ 81.000 e R$ 97.200 significa continuar MEI até 31 de dezembro, sair em 1º de janeiro e pagar na declaração anual o complemento sobre o que passou. Passar de R$ 97.200 significa que o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do próprio ano: a empresa vira ME desde janeiro, recolhe o Simples sobre todo o faturamento do ano e ainda paga juros e multa por ter recolhido a guia de MEI o tempo todo.

No Simples a lógica é a mesma com outros números: até R$ 5,76 milhões a exclusão vale a partir de 1º de janeiro, acima disso a empresa sai já no mês seguinte ao do estouro.

Passar dos R$ 360 mil não tira ninguém do Simples

Vale insistir nisso porque é a confusão mais comum da lista. R$ 360.000 é a fronteira entre microempresa e empresa de pequeno porte, e só isso. Ao cruzar essa linha, a empresa continua no Simples Nacional, continua pagando pela mesma tabela e apenas passa a se chamar EPP e a cair numa faixa de alíquota mais alta.

O que muda de verdade na conta é a alíquota efetiva, e ela sobe de forma gradual por causa da parcela a deduzir. A tabela do Simples Nacional tem a calculadora dessa alíquota faixa por faixa.

Faturamento é receita bruta, e o ano é o calendário

O que entra na conta é tudo o que foi vendido ou prestado, sem descontar nada: nem custo, nem imposto, nem taxa de maquininha, nem a comissão do marketplace. Se o cliente pagou R$ 100 e a plataforma repassou R$ 82, o que conta para o teto são os R$ 100.

E o período é o ano-calendário, de janeiro a dezembro. Isso é diferente do RBT12, a receita dos últimos doze meses corridos, que serve para achar a alíquota do Simples e não para medir o teto. Dois conceitos, dois usos, e trocar um pelo outro dá susto à toa.

O teto do MEI está congelado desde 2018

Os R$ 81.000 valem desde 2018 e não foram corrigidos desde então, enquanto o salário mínimo, o aluguel e o preço do insumo seguiram subindo. Na prática, o teto encolhe todo ano.

Há projetos em tramitação para mexer nisso. O mais recente é o PLP 186/2026, enviado pelo governo ao Congresso, que propõe R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 em 2028. Outros textos no Senado falam em R$ 140.000 ou R$ 150.000, com faixas novas de contribuição. Nada disso é lei ainda: enquanto não for aprovado e sancionado, o teto que vale é R$ 81.000, e é ele que a ferramenta usa.

Combina com

Se o teto está apertando, os dois próximos passos costumam ser estes: a calculadora do DAS MEI mostra quanto custa ficar, e a tabela do Simples Nacional mostra quanto custa a primeira faixa depois da saída, que é o preço real de crescer. Para o MEI que precisa provar faturamento no banco, tem o modelo de declaração de faturamento, e as datas de tudo estão no calendário de obrigações.