Como abrir MEI: o passo a passo de 2026 e as quatro obrigações que nascem junto

Abrir um MEI leva quinze minutos e não custa nada. Essa é a parte fácil, e é a única que a maioria dos tutoriais conta. O que derruba gente é o que vem depois: um boleto que vence todo dia 20 mesmo em mês sem faturar, uma declaração anual que quase ninguém lembra e um teto que, ultrapassado, cobra a diferença com juros.

Então vamos fazer diferente aqui. Primeiro as três checagens que evitam abrir um MEI que você não deveria ter aberto, depois o passo a passo de verdade, e por último as quatro obrigações que passam a existir no minuto em que o CNPJ nasce.

Três checagens antes de clicar em qualquer coisa

1. A sua atividade está na lista? O MEI não aceita qualquer profissão. Existe uma lista oficial de ocupações permitidas, o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, e o que não está nela não entra, por mais simples que a atividade pareça. Atividades regulamentadas por conselho, como médico, advogado, engenheiro e contador, estão de fora. Vale conferir a sua na tabela CNAE do MEI antes de qualquer outra coisa: descobrir isso na quinta tela do formulário é frustrante.

Um detalhe que economiza confusão: o nome da ocupação na lista raramente é o nome que você usa. Quem tem cafeteria procura por “cafeteria” e não acha, porque a ocupação que serve é “proprietário de casa de chá independente”. Quem corta cabelo procura por “barbearia” e acha “barbeiro independente”. Procure pela atividade, não pelo nome do negócio.

2. Você tem algum impedimento? Não pode ser MEI quem é titular, sócio ou administrador de outra empresa. Servidor público federal em atividade também não pode, pela Lei nº 8.112/90, e servidor estadual ou municipal precisa checar o próprio estatuto, porque a regra muda de lugar para lugar.

3. Você recebe algum benefício? Essa é a checagem que mais dói quando é pulada. Quem recebe o BPC perde o benefício ao virar MEI, porque a renda passa a existir formalmente. Quem está recebendo seguro-desemprego tem as parcelas bloqueadas. Quem tem aposentadoria por invalidez pode perder o benefício, porque abrir empresa sinaliza capacidade de trabalho. Já quem é aposentado por idade, por tempo de contribuição ou aposentadoria especial pode ser MEI sem perder nada.

O passo a passo, tela por tela

1. Prepare a conta gov.br. Ela precisa estar no nível prata ou ouro. Bronze não abre MEI. A elevação sai pelo aplicativo do gov.br, por reconhecimento facial com a base da CNH ou do Título de Eleitor, ou pelo internet banking de um banco credenciado, e leva alguns minutos.

2. Entre no portal oficial. É o Portal do Empreendedor, em gov.br/mei, na opção “Quero ser MEI” e depois “Formalize-se”. Existem dezenas de sites cobrando de R$ 50 a R$ 300 para fazer isso por você. Nenhum deles é necessário: a abertura é gratuita e o formulário é o mesmo.

3. Confira os dados que já vêm preenchidos. Nome, CPF, data de nascimento e endereço vêm da sua conta gov.br. Você não envia documento digitalizado nenhum.

4. Escolha a ocupação principal e até quinze secundárias. Vale pensar um minuto aqui: a ocupação principal define o seu CNAE, o imposto que compõe o seu DAS e o que você pode faturar sem explicação. Colocar as secundárias que fazem sentido desde já evita ter que alterar depois.

5. Informe o endereço comercial. Pode ser o endereço da sua casa em boa parte das atividades, e é o caso mais comum. Antes de confirmar, vale saber se o seu município exige alguma autorização para atividade residencial, principalmente se envolver alimento ou atendimento ao público.

6. Aceite as declarações e conclua. Na hora, o sistema gera o CCMEI, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. Ele traz o seu CNPJ e vale como alvará provisório de funcionamento, o que permite começar a trabalhar antes de a prefeitura terminar qualquer análise.

Quanto custa, de verdade

Abrir custa zero. Manter custa o DAS, o boleto mensal único que reúne o seu INSS e o imposto da sua atividade. Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621, o INSS do MEI é de 5% do mínimo, R$ 81,05, e o imposto da atividade é fixo:

Tipo de atividade	Composição	DAS mensal em 2026
Comércio ou indústria	INSS + R$ 1 de ICMS	R$ 82,05
Serviços	INSS + R$ 5 de ISS	R$ 86,05
Comércio e serviços	INSS + R$ 1 + R$ 5	R$ 87,05
MEI caminhoneiro	INSS de 12% do mínimo + imposto	a partir de R$ 195,52

Três coisas que confundem muita gente nessa tabela. O DAS não é proporcional ao faturamento: você paga o mesmo valor faturando R$ 500 ou R$ 6.000 no mês. Ele vence todo dia 20, inclusive em mês parado, e sim, mês sem faturamento também tem boleto. E ele muda todo janeiro, porque o INSS acompanha o salário mínimo. Para conferir o seu caso e projetar o ano, a calculadora do DAS MEI faz as duas contas.

Fora o DAS, o que costuma aparecer é uma taxa municipal de alvará definitivo, que varia de cidade para cidade e é isenta em muitas delas. Nada disso é cobrado na abertura.

As quatro obrigações que nascem junto com o CNPJ

1. Pagar o DAS todo mês. Emitido de graça no aplicativo MEI ou no portal do Simples Nacional. Atraso gera multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic. E o mês não pago não conta para a sua aposentadoria, que é o custo silencioso do atraso.

2. Guardar o relatório mensal de receitas. Uma folha simples por mês, com o total faturado, separando vendas com nota e sem nota. Não se envia para lugar nenhum: fica com você, e é ela que sustenta a declaração anual.

3. Entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio. É a declaração anual do faturamento do ano anterior, gratuita, feita no portal do Simples Nacional. Atrasar gera multa mínima de R$ 50, e não entregar trava a emissão de novos boletos.

4. Emitir nota quando obrigado. A regra é: obrigatório para cliente com CNPJ, dispensado para consumidor final pessoa física. Se você presta serviço, a nota é a NFS-e Nacional, emitida em nfse.gov.br ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, sem certificado digital. O simulador MEI precisa emitir nota fiscal? resolve os casos de dúvida, e o calendário de obrigações do MEI tem todas as datas do ano.

O teto, e por que ele merece atenção desde o primeiro mês

O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, o que dá R$ 6.750 por mês na média. No ano em que você abre, o limite é proporcional aos meses de atividade: abrindo em setembro, por exemplo, sobram quatro meses e o teto do ano vira R$ 27 mil.

Passar do limite não é o fim do mundo, mas tem conta. Estourando em até 20%, ou seja, faturando até R$ 97.200, você paga a diferença na declaração anual e vira ME em janeiro do ano seguinte. Passando de 20%, o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano do estouro, e o ano inteiro é recalculado como empresa do Simples. A segunda situação custa muito mais caro, e ela é evitável simplesmente olhando o ritmo durante o ano.

Sobre o assunto que ronda toda conversa de MEI em 2026: existe um projeto de lei complementar, o PLP 186/2026, enviado ao Congresso em junho, que elevaria o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir dois empregados. Ele ainda não foi aprovado. Planejar o seu ano contando com o teto novo é apostar em texto que ainda está em negociação.

Perguntas rápidas

Quanto custa abrir um MEI?

Nada. A abertura é gratuita no Portal do Empreendedor. O custo que existe é o DAS mensal, de R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026 conforme a atividade, mais uma eventual taxa municipal de alvará definitivo.

Quanto tempo demora para sair o CNPJ?

Sai na hora, no fim do formulário, junto com o CCMEI. Não existe prazo de análise para o MEI: o certificado já vale como alvará provisório de funcionamento.

MEI pode ter funcionário?

Um, com salário mínimo ou o piso da categoria. O custo é enxuto: 3% de INSS patronal, pelo art. 18-C da LC 123/2006, mais 8% de FGTS. A calculadora de custo de funcionário mostra o valor cheio com as provisões de 13º e férias.

Posso abrir MEI trabalhando de carteira assinada?

Pode. Não existe impedimento, e o INSS do MEI passa a somar com o do emprego. O cuidado é contratual: confira se o seu contrato tem cláusula de exclusividade ou de não concorrência com a atividade que você vai registrar.

Preciso de contador?

Não é obrigatório para o MEI, e essa é uma das grandes vantagens do regime. Contador vira útil quando o faturamento se aproxima do teto e a conversa passa a ser sobre desenquadramento e escolha de anexo do Simples.

Os primeiros trinta dias

Abra o CNPJ, salve o CCMEI em PDF, abra uma conta bancária PJ (a maioria dos bancos digitais não cobra para MEI) e comece o relatório mensal já no primeiro mês, mesmo que ele tenha uma linha. Separar o dinheiro da empresa do dinheiro pessoal desde o dia um é o hábito que mais diferencia MEI que cresce de MEI que trava.

Depois disso, olhe para frente: se o seu ritmo já sugerir um faturamento próximo de R$ 6.750 por mês, vale entender desde cedo como funciona o próximo degrau. O comparador de regime tributário mostra lado a lado quanto você pagaria como MEI, como ME no Simples e no Lucro Presumido, com os seus próprios números. 💙