Declaração de Faturamento MEI
O documento que banco, imobiliária e financeira pedem ao MEI, pronto para preencher, imprimir ou baixar em Word.
Para que serve esta declaração
O MEI não tem contracheque, e é essa declaração que faz o papel de comprovante de renda em situações do dia a dia: abrir conta PJ, pedir cartão ou financiamento, alugar imóvel, comprovar renda em consórcio ou visto. É um documento simples, assinado pelo próprio titular, informando o faturamento bruto num período.
Declaração de faturamento não é DASN
Não confunda com a DASN-SIMEI, a declaração anual obrigatória que todo MEI entrega à Receita até 31 de maio pelo portal do Simples Nacional. A DASN é oficial e obrigatória; a declaração desta página é um documento de comprovação para terceiros. Aliás, muitos bancos pedem as duas juntas: a declaração assinada e o recibo da última DASN. Se o contador assina a sua declaração (algumas instituições exigem), o modelo serve do mesmo jeito, mudando só a assinatura.
Como preencher direito
Use o faturamento bruto (tudo que entrou, sem descontar custos), que é o número que a Receita enxerga e que deve bater com a sua DASN. Escolha o período que a instituição pediu: ano-calendário fechado é o mais comum, mas bancos às vezes pedem os últimos 12 meses. E lembre que declaração falsa é crime (falsidade ideológica, artigo 299 do Código Penal): o documento gerado já traz essa ciência no texto, como os modelos bancários trazem.
De olho no teto
Se o número que você vai declarar está encostando em R$ 81 mil no ano, vale conferir na nossa calculadora do DAS MEI o quanto do teto o seu ritmo já consome e o que acontece quando estoura. Banco também faz essa conta na análise.
Perguntas rápidas
Declaração de faturamento MEI precisa de contador?
Em geral não: o próprio titular assina. Algumas instituições exigem assinatura de contador (a chamada DECORE é outro documento, emitido só por contador); confirme o que o seu banco pede.
Qual a diferença entre esta declaração e a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a declaração anual obrigatória à Receita, feita no portal do Simples Nacional. A declaração de faturamento é um comprovante para terceiros (banco, imobiliária), assinado pelo titular.
Declaro o faturamento bruto ou o lucro?
O bruto: tudo que a empresa recebeu no período, sem descontar custos. É o número que deve bater com a DASN e com os registros mensais do MEI.
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