Modelo de Procuração

Procuração particular vale, e vale com a sua assinatura

Procuração é o instrumento do mandato: o papel em que alguém dá a outra pessoa poderes para agir em seu nome (art. 653 do Código Civil). E ela não precisa de cartório para existir. O art. 654 é direto: todas as pessoas capazes podem dar procuração por instrumento particular, “que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”.

O que a lei exige é conteúdo, não formalidade. O § 1º do mesmo artigo lista cinco coisas que o instrumento tem que trazer: o lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data, o objetivo da outorga e a designação e a extensão dos poderes conferidos. Faltando qualquer um deles, a procuração fica vulnerável, e o balcão que a receber tem motivo para recusar.

Este gerador entrega os cinco preenchidos, e é por isso que a finalidade é um menu e não um campo de texto solto: ela troca o bloco de poderes inteiro.

A regra do art. 661, que derruba a maioria dos modelos

Esta é a parte que mais gera procuração inútil. O art. 661 do Código Civil diz que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração. E o § 1º completa: para alienar, hipotecar, transigir ou praticar qualquer ato que exorbite da administração ordinária, “depende a procuração de poderes especiais e expressos”.

Ou seja: uma procuração que diz “confiro amplos, gerais e ilimitados poderes” não autoriza vender o carro, dar o imóvel em garantia ou fechar acordo num processo. Por mais generosa que a frase pareça, ela é genérica, e genérico é administração. O ato praticado sem o poder expresso é ineficaz em relação a quem deveria ter sido representado, pelo art. 662, salvo se essa pessoa depois ratificar.

Tem ainda um refinamento no § 2º que quase ninguém conhece: o poder de transigir não importa o de firmar compromisso. Quem pode fazer acordo não pode, só por isso, submeter a questão à arbitragem. São dois poderes distintos, e o gerador escreve isso na procuração quando você marca um e não o outro.

Quando o particular não serve e o cartório é obrigatório

O art. 657 manda a outorga do mandato seguir “a forma exigida por lei para o ato a ser praticado”. Cruzando com o art. 108, que exige escritura pública para os negócios sobre direitos reais em imóveis de valor superior a 30 salários mínimos, chega-se à regra prática mais importante desta página:

Procuração para vender, hipotecar ou dar em garantia imóvel acima desse valor tem que ser pública, lavrada em cartório de notas. A particular não serve, e o registro de imóveis não vai aceitar. Para administrar e alugar o mesmo imóvel, a particular serve tranquilamente. O gerador avisa quando a combinação que você escolheu cai nesse caso.

Firma reconhecida: não é obrigatória, mas pode ser exigida

O art. 654, § 2º resolve a dúvida de outro jeito: “o terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida”. Não é requisito de validade, é uma faculdade de quem vai confiar no documento.

Na prática, alguns lugares exigem quase sempre. Banco é o campeão de recusa: a maioria pede procuração pública ou o formulário próprio assinado na agência. Detran costuma exigir firma reconhecida. O INSS aceita procuração particular, mas tem instrumento próprio de representação e uma lista de documentos que precisa vir junto. Uma ligação antes de imprimir economiza a viagem e o cartório.

Substabelecer é passar os poderes adiante

Substabelecimento é o procurador transferir a outra pessoa os poderes que recebeu. Pode ser com reserva, quando ele mantém os poderes para si e só divide, ou sem reserva, quando ele sai de cena e o novo procurador assume. Pelo art. 655, o substabelecimento pode ser feito por instrumento particular mesmo quando a procuração original foi pública.

Se você não quer que isso aconteça, a proibição precisa estar escrita. O gerador tem as três opções e escreve a que você escolher, incluindo a vedação expressa.

Prazo, revogação e o cuidado com terceiros de boa-fé

O art. 682 lista o que faz o mandato cessar: revogação ou renúncia, morte ou interdição de qualquer das partes, mudança de estado que inabilite alguém, e o término do prazo ou a conclusão do negócio. Por isso vale escolher um prazo em vez de deixar aberto: procuração sem prazo continua valendo até alguém revogar, e revogar dá trabalho.

E aqui mora um risco real, no art. 686: a revogação notificada apenas ao procurador não pode ser oposta aos terceiros que, sem saber dela, trataram com ele de boa-fé. Traduzindo: avisar só o seu procurador que ele não é mais seu procurador pode não ser suficiente. Se ele usou o papel no banco, o banco de boa-fé está protegido, e a briga sobra para você. Ao revogar, comunique também os lugares onde a procuração foi usada, por escrito e com prova de recebimento.

Procuração para advogado é outro documento

A procuração para representar em processo judicial é a chamada ad judicia, tem cláusula própria e é o advogado quem apresenta o modelo dele. Este gerador cuida da procuração para atos da vida civil e administrativa, que é o que a pessoa comum precisa quando não pode ir ao banco, ao Detran, à Junta Comercial ou ao INSS.

Combina com

Se o procurador vai administrar um imóvel alugado, o modelo de contrato de aluguel monta o contrato residencial ou comercial com a cláusula de prazo certa. Quando o que o balcão pede é comprovante de endereço, o caminho é a declaração de residência. Antes de imprimir, passe os documentos no validador de CPF e no validador de CNPJ: número errado na qualificação é o motivo mais bobo de uma procuração voltar.